Rejeição de recolha não autorizada de emails.

• Recusou a recolha de endereços de email publicados neste site sem permissão usando programas de recolha de emails ou outros dispositivos técnicos, e os infratores podem ser punidos pela .
• Publicado em 01/01/2019

Lei de Promoção da Informação e Utilização da Rede de Comunicações e Proteção da Informação Artigo 50-2 (Proibição de recolha não autorizada de endereços de email, etc.)

1. Ninguém pode recolher endereços de email usando programas ou outros dispositivos técnicos que recolhem endereços de email automaticamente na página inicial da Internet quando a intenção de recusar a recolha de endereços de email for especificada.
2. Ninguém pode vender ou distribuir endereços de email recolhidos em violação às disposições do parágrafo (1).
3. Ninguém pode utilizá-lo para transmissão de informação, sabendo que se trata de um endereço de email proibido de recolher, vender e distribuir nos termos dos parágrafos (1) e (2).